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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 14:15

Cláusula que impõe perda do valor de matrícula cancelada é abusiva

Magistrado fixou em 20% do valor da matrícula a título de pagamento de despesas administrativas
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:53

Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00

Habeas corpus preventivo. Lei nº 11.705/2008. Alegação de constrangimento ilegal na imposição de assoprar bafômetro. Ilegalidade não configurada.

não pode ser utilizado para discutir lei em tese, tampouco para impedir a aplicação de sanções administrativas.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00

Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP.

aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas.
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 12:17

Nova regra para punir grampo prevê demissão de servidor que praticar escuta ilegal

ato será classificado de improbidade administrativas, o que lhe impede de concorrer a eleições, por exemplo.
Legislação » Resoluções Publicado em 26 de Julho de 2005 - 01:00

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:05

Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 12:08

União e Estado devem fornecer medicamento Aspartato de Ornitina

União e Estado tem prazo de 30 dias, para adotar as providências administrativas e assim
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 14:24

TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados

A Caixa lançou o PCS 2008 para unificar suas carreiras administrativas, regidas por dois planos
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 18:15

Deputados aprovam, por unanimidade, projeto de lei que cria departamentos estaduais de execuções criminais e de inquéritos policiais

administrativas do Tribunal de Justiça, observado o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 12:11

Multa deve ter prévia notificação

Estadual de Belo Horizonte, anulou as sanções administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de
Legislação » Decretos Publicado em 08 de Janeiro de 2004 - 03:00

Decreto nº 4.942, de 30 de Dezembro de 2003.

complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2021 - 15:29

Advogado Trabalhista e docente do UDF comenta a relação entre a recusa da vacina e possíveis demissões

administrativas se aplicam ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Doutrina » Geral Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:17

Postergar multas da LGPD: até quando?

Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:13

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Multa por infração de trânsito. Responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo pelo pagamento, conforme dispõe a resolução nº 108/99 editada pelo conselho nacional de trânsito - CONTRAN.

de suspensão do direito de dirigir e das medidas administrativas acessórias de apreensão da Carteira
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2021 - 13:09

Pleno aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

sanções administrativas, além de aprimorar mecanismos de fiscalização em relação à propaganda de exercício ilegal da advocacia.
Doutrina » Geral Publicado em 05 de Agosto de 2021 - 10:40

LGPD passa a doer no bolso

às sanções administrativas pelo descumprimento ao disposto na referida Lei, que acabam de entrar em vigor.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 15:25

Necessárias questões atuais em processo previdenciário

Ratificamos a necessidade de construção de aproximações mais sólidas das esferas administrativas e
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 14:48

Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal

Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 3163

Magistrado fixou em 20% do valor da matrícula a título de pagamento de despesas administrativas

, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

não pode ser utilizado para discutir lei em tese, tampouco para impedir a aplicação de sanções administrativas.

aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas.

ato será classificado de improbidade administrativas, o que lhe impede de concorrer a eleições, por exemplo.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos

O dispositivo questionado acaba com o exercício provisório em unidades administrativas do

União e Estado tem prazo de 30 dias, para adotar as providências administrativas e assim

A Caixa lançou o PCS 2008 para unificar suas carreiras administrativas, regidas por dois planos

administrativas do Tribunal de Justiça, observado o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão

Estadual de Belo Horizonte, anulou as sanções administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de

complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

administrativas se aplicam ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei

Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos

de suspensão do direito de dirigir e das medidas administrativas acessórias de apreensão da Carteira

sanções administrativas, além de aprimorar mecanismos de fiscalização em relação à propaganda de exercício ilegal da advocacia.

às sanções administrativas pelo descumprimento ao disposto na referida Lei, que acabam de entrar em vigor.

Ratificamos a necessidade de construção de aproximações mais sólidas das esferas administrativas e

Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará

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